AREsp 1874881 - DECISAO

AREsp 1874881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão quanto à admissibilidade do recurso especial e à deserção por ausência de preparo não vincula o STJ, e prevalecem os fundamentos da decisão agravada por insuficiência das razões recursais, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Juízo Prévio De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Juízo Prévio De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão colegiada quanto aos pontos debatidos no agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação sobre a não incidência de óbices de admissibilidade
  3. 3 vinculação do juízo de admissibilidade realizado na origem ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão quanto à admissibilidade do recurso especial e à deserção por ausência de preparo não vincula o STJ, e prevalecem os fundamentos da decisão agravada por insuficiência das razões recursais, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.