REsp 1955535 - DECISAO

REsp 1955535 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (prova de incapacidade desde 2008), vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; diante da comprovação de incapacidade, a jurisprudência afasta a presunção de exercício de atividade decorrente do registro profissional, restabelecendo-se o acórdão recorrido inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Do Acórdão Recorrido
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração; não conhecimento do recurso especial; restabelecimento do acórdão recorrido; manutenção dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Presunção De Exercício De Atividade Profissional, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Presunção De Exercício De Atividade Profissional Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 existência de vício apontado nos embargos de declaração
  2. 2 presunção relativa de exercício de atividade em razão de registro junto ao órgão de fiscalização profissional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (prova de incapacidade desde 2008), vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; diante da comprovação de incapacidade, a jurisprudência afasta a presunção de exercício de atividade decorrente do registro profissional, restabelecendo-se o acórdão recorrido inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; não conhecimento do recurso especial; restabelecimento do acórdão recorrido; manutenção dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Não conhecer do recurso especial