AREsp 139850 - DECISAO

AREsp 139850 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar provimento ao agravo de instrumento para, em razão da sucumbência recíproca, determinar a compensação entre as partes dos honorários advocatícios, condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais.

Parties
Embargante: FERES SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o agravo de instrumento para determinar compensação dos honorários advocatícios entre as partes e condenar cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Compensação De Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Compensação De Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

FERES SABINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição por reconhecer sucumbência recíproca e não aplicar o art. 21 do CPC/73
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar provimento ao agravo de instrumento para, em razão da sucumbência recíproca, determinar a compensação entre as partes dos honorários advocatícios, condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o agravo de instrumento para determinar compensação dos honorários advocatícios entre as partes e condenar cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a compensação, entre as partes, dos honorários de advogado.