AREsp 1353347 - DECISAO

AREsp 1353347 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão originário fundamentou a rejeição do agravo em recurso especial por questões de cognoscibilidade (falta de indicação de dispositivo federal violado, ausência de prequestionamento, necessidade de evitar reexame de fatos e não impugnação de fundamento essencial relativo à CDA), e as razões de embargos se limitaram a mera irresignação quanto ao mérito, não cabendo correção via embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cognoscibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Convênio Federal E Tributos (simples NACIONAL, Icms), CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Cognoscibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão originário fundamentou a rejeição do agravo em recurso especial por questões de cognoscibilidade (falta de indicação de dispositivo federal violado, ausência de prequestionamento, necessidade de evitar reexame de fatos e não impugnação de fundamento essencial relativo à CDA), e as razões de embargos se limitaram a mera irresignação quanto ao mérito, não cabendo correção via embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios do Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Publique-se.