AREsp 1925169 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não sanou o vício de representação processual: não juntou procuração que conferisse poderes ao subscritor digital (Dr. Marcos Morais) após a intimação prevista nos arts. 76 e 932 do CPC, e há entendimento consolidado do STJ de que o subscritor eletrônico deve ter procuração nos autos; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: ACERVO DA MULHER COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Regularização Da Representação

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Parties

ACERVO DA MULHER COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor digital
  2. 2 Validação da assinatura eletrônica e identificação do subscritor do peticionamento eletrônico
  3. 3 Sanabilidade do vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não sanou o vício de representação processual: não juntou procuração que conferisse poderes ao subscritor digital (Dr. Marcos Morais) após a intimação prevista nos arts. 76 e 932 do CPC, e há entendimento consolidado do STJ de que o subscritor eletrônico deve ter procuração nos autos; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC