AREsp 1616955 - DECISAO

AREsp 1616955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal, pois suscitam matéria não arguida anteriormente, inadmitindo-se analisar questões não levantadas no recurso especial, conforme precedentes e a Súmula n.º 284/STF.

Parties
Embargante: LD TRANSFORMADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Feriado E Suspensão Do Prazo Processual, Vigência Da Lei N. 7.765/89
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Feriado E Suspensão Do Prazo Processual Vigência Da Lei N. 7.765/89

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Parties

LD TRANSFORMADORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de feriado e suspensão do expediente (Corpus Christi)
  2. 2 Omissão e erro material quanto à negativa de vigência da Lei n. 7.765/89
  3. 3 Inovação recursal e impossibilidade de acolhimento de matéria não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inovação recursal, pois suscitam matéria não arguida anteriormente, inadmitindo-se analisar questões não levantadas no recurso especial, conforme precedentes e a Súmula n.º 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.