AREsp 1958141 - DECISAO

AREsp 1958141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame de mérito nesta Corte, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de fundo ou suprir a falta de impugnação tempestiva e específica.

Parties
Embargante: ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Provas Ilícitas, Nulidade Absoluta, Preclusão, Impugnação Específica Prevista No RISTJ, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Cpp)
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Provas Ilícitas Nulidade Absoluta Preclusão Impugnação Específica Prevista No RISTJ +1 more

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Parties

ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre matéria de mérito em recurso não conhecido
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 alegação de nulidade absoluta por uso de prova ilícita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame de mérito nesta Corte, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de fundo ou suprir a falta de impugnação tempestiva e específica.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.