REsp 1945020 - DECISAO

REsp 1945020 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% o montante dos honorários apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária, aplicando-se o regime do CPC/2015 por força da data do provimento impugnado e observando-se que os honorários recursais só se aplicam quando o recurso inaugura o grau recursal e quando houver condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: AGÊNCIA MACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Majorando Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Omissão, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Omissão Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA MACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Majorando Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 momento de incidência dos honorários recursais (somente quando o recurso inaugura o grau recursal sujeito ao CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% o montante dos honorários apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária, aplicando-se o regime do CPC/2015 por força da data do provimento impugnado e observando-se que os honorários recursais só se aplicam quando o recurso inaugura o grau recursal e quando houver condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária em desfavor da ora Embargada.