CC 171813 - ACORDAO

CC 171813 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento aplicou a orientação vinculante do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998 e, diante da natureza sui generis dos Conselhos de Fiscalização Profissional, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, além de afirmar que a medida cautelar da ADI 2.135 não se aplica ao caso; o prequestionamento constitucional não é possível na ausência de vício previsto no art. 1.022.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Sob Regime Celetista, Conselhos De Fiscalização Profissional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Sob Regime Celetista Conselhos De Fiscalização Profissional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das decisões do STF (ADI 5.367, ADC 36, ADPF 367) quanto à constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998
  3. 3 incidência da medida cautelar deferida na ADI 2.135 sobre a hipótese concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento aplicou a orientação vinculante do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998 e, diante da natureza sui generis dos Conselhos de Fiscalização Profissional, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, além de afirmar que a medida cautelar da ADI 2.135 não se aplica ao caso; o prequestionamento constitucional não é possível na ausência de vício previsto no art. 1.022.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados