AREsp 1932073 - DECISAO

AREsp 1932073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; quanto aos embargos de declaração (art. 1.022) não se reconheceu omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; as demais questões referentes a normas infralegais e à validade probatória do relatório demandam reexame do conjunto fático-probatório ou envolvem norma infralegal, razão pela qual são inadequadas ao recurso especial (incidência da Súmula 7 e caráter indireto/reflexo), motivo pelo qual, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Intimação Da Data De Julgamento, Sustentação Oral, Multas Administrativas, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Intimação Da Data De Julgamento Sustentação Oral Multas Administrativas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à intimação da data de julgamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de intimação dos patronos para sustentação oral (art. 937, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade de documento unilateral (Relatório Geral das Operações por UF/CFOP) como prova do faturamento conforme Portaria 003/2015, art. 3º, §5º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; quanto aos embargos de declaração (art. 1.022) não se reconheceu omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; as demais questões referentes a normas infralegais e à validade probatória do relatório demandam reexame do conjunto fático-probatório ou envolvem norma infralegal, razão pela qual são inadequadas ao recurso especial (incidência da Súmula 7 e caráter indireto/reflexo), motivo pelo qual, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se