AREsp 1940246 - DECISAO

AREsp 1940246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrantes: Agentes comunitários de saúde do Município de Comercinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Piso Salarial Nacional Dos Agentes Comunitários De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial Piso Salarial Nacional Dos Agentes Comunitários De Saúde

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agentes comunitários de saúde do Município de Comercinho

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de comprovação do regime celetista e da jornada de 40 horas para garantia do piso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento das teses suscitadas no parecer ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se