AREsp 1943025 - DECISAO

AREsp 1943025 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que implicou preclusão e impediu o exame do mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURICIO ENRIQUE TRONCOSO CANDIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade, Art. 836 CPC, Art. 833, Inciso X, CPC, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impenhorabilidade +5 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO ENRIQUE TRONCOSO CANDIA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que implicou preclusão e impediu o exame do mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)