AREsp 1946915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo preclusão e impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito; advertiu-se sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão por não enfrentarem todos os argumentos conforme art. 489, §1º do CPC/15
2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 21-E, inciso V do RISTJ e art. 253, parágrafo único do RISTJ
3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).