AREsp 1886745 - DECISAO

AREsp 1886745 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe ao STJ reexaminar decisão que defere tutela antecipada, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Tutela Antecipada/urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Tutela Antecipada/urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do recurso especial em face de decisão que deferiu tutela antecipada
  3. 3 alcance da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de decisões liminares e de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe ao STJ reexaminar decisão que defere tutela antecipada, razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.