AREsp 1940892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, impedindo a apreciação do mérito no STJ, razão pela qual não cabe rediscutir matéria de mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE MULUNGU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Preclusão Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão embargada
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 preclusão pela não impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa