AREsp 1941794 - DECISAO

AREsp 1941794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O exame do agravo em recurso especial demonstrou que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ (e, quanto à Súmula 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era obscura ou omissa
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O exame do agravo em recurso especial demonstrou que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ (e, quanto à Súmula 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará os próximos embargos de declaração a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).