AREsp 1918541 - DECISAO

AREsp 1918541 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15, e determinou-se que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15; após a complementação, será dada vista à parte embargada/agravada por 15 dias para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (reconhecidos Como Agravo Interno) / Determinada Complementação De Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/agravante para complementar as razões recursais em 5 dias; após complementação, dê-se vista à parte embargada/agravada por 15 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, Cpc/15, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, Cpc/15 Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (reconhecidos Como Agravo Interno) / Determinada Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 necessidade de adequação das razões recursais ao art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 prazo para manifestação da parte embargada após complementação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15, e determinou-se que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15; após a complementação, será dada vista à parte embargada/agravada por 15 dias para manifestação.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/agravante para complementar as razões recursais em 5 dias; após complementação, dê-se vista à parte embargada/agravada por 15 dias.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15.
  • Intime-se a parte embargante/agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.