AREsp 1917908 - DECISAO

Diante das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração conferredo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 alegação de que a Vice-Presidência do TRF4 não determinou o sobrestamento do feito
3 pedido de julgamento parcial de mérito pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.