AREsp 1904535 - DECISAO

AREsp 1904535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; também não é cabível majoração de honorários recursais no caso.

Parties
Embargante: GILBERTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Honorários Recursais, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial +3 more

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Parties

GILBERTO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; também não é cabível majoração de honorários recursais no caso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)