AREsp 1963905 - DECISAO

AREsp 1963905 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, o que torna insubsistente a alegação constante dos embargos.

Parties
Embargante: DAVILSON APARECIDO ROGGIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Extinção De Tipo Penal/lei De Licitações
Processo Penal Direito Administrativo Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Extinção De Tipo Penal/lei De Licitações

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Parties

DAVILSON APARECIDO ROGGIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 efeitos da Lei nº 14.133/2021 sobre o crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, o que torna insubsistente a alegação constante dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.