AREsp 1655497 - DECISAO

A matéria da lide não guarda identidade com o Tema 1.011/STF, motivo pelo qual a decisão que determinou a baixa dos autos e o sobrestamento do recurso especial deve ser reconsiderada e tornada sem efeito; acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para esse fim.

Parties: Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; reconsiderada a decisão agravada; tornada sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Sobrestamento De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à correspondência entre a lide e o Tema 1.011/STF
2 adequação do sobrestamento do recurso especial até julgamento do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; reconsiderada a decisão agravada; tornada sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.