RHC 154212 - DECISAO

RHC 154212 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: as questões suscitadas sobre ausência de drogas e negativa de autoria não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, o que impede exame no STJ por configurar supressão de instância; ademais, a negativa de autoria exige dilação probatória, matéria inadequada à via sumária do habeas corpus.

Parties
Embargante: FRANCISCO CAVALCANTE ANEQUINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática Anterior Negou Provimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Autoria, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Negativa De Autoria Dilação Probatória Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FRANCISCO CAVALCANTE ANEQUINO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática Anterior Negou Provimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à tese de negativa de autoria e ausência de drogas
  2. 2 inadequação do Habeas Corpus para reexame de provas que demandam dilação probatória
  3. 3 vedação ao exame de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: as questões suscitadas sobre ausência de drogas e negativa de autoria não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, o que impede exame no STJ por configurar supressão de instância; ademais, a negativa de autoria exige dilação probatória, matéria inadequada à via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.