EAREsp 1714727 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos de divergência foram considerados manifestamente inadmissíveis em razão da incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, e a jurisprudência do STJ sustenta a impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: M.G. CAMPINAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

M.G. CAMPINAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por não exame de mérito
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos de divergência foram considerados manifestamente inadmissíveis em razão da incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, e a jurisprudência do STJ sustenta a impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de questões de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)