AREsp 1941910 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal constante da decisão agravada, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de aclaramento, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação De Decisões, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação De Decisões Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal constante da decisão agravada, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de aclaramento, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).