AREsp 1915011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; a Corte entendeu que toda a matéria relevante foi examinada, não sendo admissível a rediscussão da questão via embargos declaratórios, e advertiu a parte sobre a aplicação de multa em caso de reiteração como protelatória.

Parties: Embargante: TELMA REGINA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 535, § 4º Do CPC, Cumprimento De Sentença, Precatório, Parcela Incontroversa, Impugnação

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 535, § 4º Do CPC Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TELMA REGINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à existência de parcela incontroversa
2 interpretação e aplicação do art. 535, § 4º do CPC
3 possibilidade de expedição de requisitório do valor ofertado pela devedora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)