REsp 1857678 - DECISAO

REsp 1857678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, visto que o acórdão embargado abordou expressamente as questões apontadas (prejudicialidade da justiça gratuita, não reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, da LEF e possibilidade de fixar honorários de sucumbência), de modo que os embargantes buscam apenas rediscutir o mérito, providência não cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉEDMILSON COUTINHO CUNHA; 2º Apelante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Benefício Da Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Inconstitucionalidade Do Art. 16, § 1º, Da LEF
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Benefício Da Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

JOSÉEDMILSON COUTINHO CUNHA

Embargante

ESTADO DA PARAÍBA

2º Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 prejudicialidade do pedido de justiça gratuita
  3. 3 alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 16 da LEF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, visto que o acórdão embargado abordou expressamente as questões apontadas (prejudicialidade da justiça gratuita, não reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, da LEF e possibilidade de fixar honorários de sucumbência), de modo que os embargantes buscam apenas rediscutir o mérito, providência não cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Após a publicação desta decisão, retornem-me os autos conclusos para a apreciação do agravo interno.