REsp 1751163 - DECISAO

REsp 1751163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, sendo adequada a ordem de julgamento (primeiro embargos de declaração por sua natureza integrativa, depois agravo interno), e eventual provimento do agravo interno pelo colegiado poderá afastar a majoração dos honorários, sem que tenha havido omissão do Relator.

Parties
Embargante: Itaú Corretora de Seguros S.A., atual denominação deMarcep S.A. Consultoria Estudos e Planejamento; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Ordem De Julgamento De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Ordem De Julgamento De Recursos

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Parties

Itaú Corretora de Seguros S.A., atual denominação deMarcep S.A. Consultoria Estudos e Planejamento

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que majorou honorários diante de agravo interno pendente
  2. 2 ordem processual adequada para julgamento de embargos de declaração e agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, sendo adequada a ordem de julgamento (primeiro embargos de declaração por sua natureza integrativa, depois agravo interno), e eventual provimento do agravo interno pelo colegiado poderá afastar a majoração dos honorários, sem que tenha havido omissão do Relator.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me os autos para apreciação do recurso de fls. 441/448.