AREsp 1828910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Geraldo Luiz dos Santos Lima Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais Majoração De Honorários Agravo Interno

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Parties

Geraldo Luiz dos Santos Lima Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.