AREsp 1819312 - ACORDAO

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, de modo que os embargos visam reexaminar o acervo probatório (proibição pela Súmula 7/STJ) e, portanto, são inadequados para modificar o julgado. Logo, rejeitam-se os embargos de declaração; não se aplica penalidade por ausência de intuito protelatório ou má-fé.

Parties: Embargante: AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame De Provas Vedado, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente Ou Exclusiva Da Vítima, Penalidade Processual (art. 1.026, § 3º, Cpc)

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame De Provas Vedado Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 eventual aplicação da penalidade do art. 1.026, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar a penalidade prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC por ausência de intuito protelatório