AREsp 1813980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por ausência da comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de erro de digitalização, ônus que a parte deveria ter cumprido nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do entendimento do STJ, sendo incontroverso que a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas no caso do feriado da segunda-feira de Carnaval.

Parties
Embargante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Embargante: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Digitalização De Autos, Ônus Da Prova, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Digitalização De Autos Ônus Da Prova Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Embargante

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para atestar tempestividade
  3. 3 ônus da prova quanto a erro de digitalização dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por ausência da comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou de erro de digitalização, ônus que a parte deveria ter cumprido nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do entendimento do STJ, sendo incontroverso que a modulação do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas no caso do feriado da segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.