AREsp 1816319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não foi conhecido nos termos da Súmula 182/STJ, e a decisão aplicou a Súmula 284/STF; os aclaratórios visam reexaminar o mérito e apresentar efeito infringente, postura incompatível com a natureza do recurso, justificando a rejeição e a imposição de multa de 0,5% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AGRÍCOLA SÃO BENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inépcia, Multa Por Litigância
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inépcia Multa Por Litigância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE AGRÍCOLA SÃO BENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não foi conhecido nos termos da Súmula 182/STJ, e a decisão aplicou a Súmula 284/STF; os aclaratórios visam reexaminar o mérito e apresentar efeito infringente, postura incompatível com a natureza do recurso, justificando a rejeição e a imposição de multa de 0,5% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.