AREsp 1861881 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se pronunciou sobre a tempestividade do agravo em recurso especial, aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e constatando a intempestividade por ausência de comprovação, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: SILVÉRIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/15

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

SILVÉRIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ
2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Cabimento dos embargos de declaração frente ao acórdão que tratou da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que a persistência no manejo deste recurso poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15