AREsp 1785036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma clara os fundamentos da decisão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, o Tribunal de origem indicou óbices (não configuração do art. 1.022, II, do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7/STJ) e a embargante não demonstrou de forma consistente a existência de ofensa ao art. 1.022, II, nem afastou a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão sanável por embargos.

Parties
Embargante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargo De Declaração Oposto Contra Acórdão Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargo De Declaração Oposto Contra Acórdão Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma clara os fundamentos da decisão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, o Tribunal de origem indicou óbices (não configuração do art. 1.022, II, do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7/STJ) e a embargante não demonstrou de forma consistente a existência de ofensa ao art. 1.022, II, nem afastou a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, advertindo a parte recorrente de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará sua aplicação.