AREsp 1716758 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, concluiu-se que a recorrente não impugnou de forma adequada a incidência da Súmula 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ tornou inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, afastando qualquer violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GRANJA DOS FALCÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

GRANJA DOS FALCÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da impugnação quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, concluiu-se que a recorrente não impugnou de forma adequada a incidência da Súmula 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ tornou inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, afastando qualquer violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.