AREsp 1724294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do conteúdo do acórdão (efeito infringente), não apontavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Teto Regulamentar, Tema 907/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Teto Regulamentar Tema 907/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 caráter dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 impropriedade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do conteúdo do acórdão (efeito infringente), não apontavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido.