AREsp 1850817 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal em razão da falta de impugnação específica (Súmula 182), tornando inadequados os embargos que buscam reexame e efeitos infringenciais; aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica
  3. 3 uso indevido de embargos de declaração para obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal em razão da falta de impugnação específica (Súmula 182), tornando inadequados os embargos que buscam reexame e efeitos infringenciais; aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade em hipótese de reiteração.