AREsp 1887246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e a jurisprudência exige impugnação efetiva e individualizada no agravo em recurso especial; por isso não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência de multa pela reiteração.

Parties: Embargante: ELSOM BRUM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +1 more

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Parties

ELSOM BRUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
3 requisitos de dialeticidade e individualização da impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa