AREsp 1944902 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; especialmente, verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n.7/STJ no agravo em recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ que requer refutação efetiva, individualizada e específica; por conseguinte não há vício a ser sanado e os embargos não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: LAERTE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

LAERTE XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial, em especial a invocação da Súmula n.7/STJ, no agravo
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; especialmente, verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n.7/STJ no agravo em recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ que requer refutação efetiva, individualizada e específica; por conseguinte não há vício a ser sanado e os embargos não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)