AREsp 1824134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado, vinculando-se à teoria da actio nata ao fixar que o prazo prescricional começa na data do efetivo pagamento.

Parties
Embargante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 568/stj, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Teoria Da Actio Nata, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Prescrição Súmula 568/stj Comissão De Corretagem Taxa SATI Teoria Da Actio Nata +2 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou SATI
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado, vinculando-se à teoria da actio nata ao fixar que o prazo prescricional começa na data do efetivo pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada nos termos do acórdão recorrido.