AREsp 1933194 - DECISAO

AREsp 1933194 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido corretamente mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e demais defeitos formais; por conseguinte o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e houve advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA AUGUSTO PAULINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Preclusão Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTO PAULINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido de pronunciamento sobre efeitos dos agravos
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos formais do agravo em recurso especial conforme RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido corretamente mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e demais defeitos formais; por conseguinte o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e houve advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)