AREsp 1835868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, e as razões dos embargos evidenciam mero intento infringente de rediscutir matéria já apreciada, não cabendo acolhimento por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Parties
Embargante: Cattalini Transportes Eireli; Seguradora: Liberty Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitados por unanimidade os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno, Cumprimento De Sentença/execução, Ação De Indenização, Limitação De Responsabilidade Da Seguradora, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Interno Cumprimento De Sentença/execução +4 more

Case Brief

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Parties

Cattalini Transportes Eireli

Embargante

Liberty Seguros S/A

Seguradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado quanto à fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Limitação da responsabilidade da seguradora ao valor individual do veículo ou ao valor global da apólice

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, e as razões dos embargos evidenciam mero intento infringente de rediscutir matéria já apreciada, não cabendo acolhimento por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.