AREsp 1771852 - ACORDAO

AREsp 1771852 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, houve ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (pressuposto de admissibilidade segundo o §5º) e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a condenação em multa de 2% do valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Justiça Gratuita, Presuposto De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Justiça Gratuita Presuposto De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao não cabimento da multa por alegado benefício da justiça gratuita
  2. 2 ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, houve ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (pressuposto de admissibilidade segundo o §5º) e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a condenação em multa de 2% do valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condena a embargante a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.