REsp 1954204 - DECISAO

REsp 1954204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava contradição interna entre fundamentação e conclusão; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e não sanavam vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não se constatou propósito meramente protelatório ou má-fé que justificasse a imposição de multa processual.

Parties
Embargante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Novação De Dívidas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Novação De Dívidas

Case Brief

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 marco inicial da prescrição em contratos (data de assinatura)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava contradição interna entre fundamentação e conclusão; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e não sanavam vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, não se constatou propósito meramente protelatório ou má-fé que justificasse a imposição de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não imposta a multa processual requerida pelo embargado.