EAREsp 1607169 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão a ser suprida; o comprovante de pagamento apresentado não indicou o código de barras, mantendo-se o vício de preparo que motivou a declaração de deserção do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; assim, não há matéria sanável pelos embargos e aplica-se o aviso de multa para reiteração do expediente.

Parties
Embargante: CONECTA SERVICOS POSTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONECTA SERVICOS POSTAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 validade/comprovação do pagamento das custas (comprovante/GRU)
  3. 3 deserção por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há omissão a ser suprida; o comprovante de pagamento apresentado não indicou o código de barras, mantendo-se o vício de preparo que motivou a declaração de deserção do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; assim, não há matéria sanável pelos embargos e aplica-se o aviso de multa para reiteração do expediente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa