REsp 1962581 - DECISAO

REsp 1962581 - DECISAO

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, constatou-se omissão do tribunal a quo quanto ao art. 90, § 2º, do CPC; contudo, como os aclaratórios versaram também sobre aspectos fático-probatórios relevantes, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão em face da vedação ao STJ de reexaminar tais matérias. Por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão indicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Honorários Sucumbenciais, Transação Administrativa (lei 13.988/2020)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Honorários Sucumbenciais Transação Administrativa (lei 13.988/2020)

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 90, § 2º, do CPC
  2. 2 incidência, no caso concreto, dos arts. 1º, caput e § 5º, da Lei nº 13.988/2020 e do art. 171 do CTN sobre fixação de honorários
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, constatou-se omissão do tribunal a quo quanto ao art. 90, § 2º, do CPC; contudo, como os aclaratórios versaram também sobre aspectos fático-probatórios relevantes, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão em face da vedação ao STJ de reexaminar tais matérias. Por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto ao art. 90, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.