AREsp 1952645 - DECISAO

AREsp 1952645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente: a instituição financeira não comprovou a disponibilização dos valores do empréstimo consignado à autora, não se configurando omissão no acórdão embargado, devendo aplicar-se o ônus da prova do art. 373, II, CPC e a orientação da Súmula 479 quanto à responsabilidade objetiva bancária em casos de fortuito interno; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrida: Andreza Ricarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Contrato De Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras (súmula 479), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Contrato De Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras (súmula 479) +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Andreza Ricarte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022/1022 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto à disponibilização dos valores do empréstimo consignado
  3. 3 Se houve omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente: a instituição financeira não comprovou a disponibilização dos valores do empréstimo consignado à autora, não se configurando omissão no acórdão embargado, devendo aplicar-se o ônus da prova do art. 373, II, CPC e a orientação da Súmula 479 quanto à responsabilidade objetiva bancária em casos de fortuito interno; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC