AREsp 1948632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a decisão embargada analisou as matérias aptas à apreciação da Corte e o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos; foi ainda advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
3 alegação de divergência quanto à fundamentação do recurso especial (alínea 'c' - dissídio jurisprudencial vs art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Admoestação sobre reiteração de embargos: multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).