AREsp 1943108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, de modo que o pedido de suspensão ficou prejudicado; aplicou-se advertência de multa de 2% por possível reiteração protelatória.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Suspensão De Processo, Súmula 7/stj

Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Suspensão De Processo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 impossibilidade de suspensão do processo quando o agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do agravo