AREsp 1769668 - DECISAO

AREsp 1769668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões capazes de infirmar seu julgado e o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte a quo, não demonstrando quais premissas poderiam ser revalorizadas sem implicar no reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DANIEL ALVES NOVAIS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Lei N. 8.429/1992, Art. 11
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Lei N. 8.429/1992, Art. 11

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Parties

DANIEL ALVES NOVAIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para fins de conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões capazes de infirmar seu julgado e o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte a quo, não demonstrando quais premissas poderiam ser revalorizadas sem implicar no reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.