AREsp 1533948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir matéria já enfrentada e decidida, e, como o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral.

Parties
Embargante: EDIMAR MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EDIMAR MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram tentativa de rediscutir matéria já enfrentada e decidida, e, como o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração